27 MAR 2018
27 de Março de 2018
O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor no dia 11 de março de 1990.
A lei federal traz proteção aos clientes nas relações de consumo e serve de base para decisões na Justiça e em outros órgãos. Mas quase 30 anos depois, muitos consumidores ainda não sabem os direitos que têm.